Substituição do CEI por CAEPF começa em Outubro
Obrigatoriedade de inscrição em novo cadastro começa em 15 de janeiro
Por meio da Instrução Normativa (IN) nº 1.828/18, publicada dia 11, a Receita Federal regulamentou o Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF), que substituirá o Cadastro Específico do INSS (CEI), a partir de 15 de janeiro. Até lá, os dois registros serão aceitos e a inscrição no CAEPF será facultativa.
O novo cadastro, assim como o CEI, identifica pessoas físicas que exercem atividade econômica, mas são dispensadas da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Também é o número de identificação que o contribuinte utilizará no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).
De acordo com a IN, a nova matrícula será obrigatória para o contribuinte individual que tenha funcionários a seu serviço; o titular de cartório; o produtor rural; a pessoa física que, sem ser produtor rural, compre produção rural para venda a pessoa física no varejo; e o segurado especial.
A inscrição pode ser feita por meio do portal do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Receita Federal e também presencialmente nas unidades do órgão.
Assine nossa newsletter e receba as novidades do nosso Blog.
Curta nossa página e acompanhe pelo Facebook
ANALISAMOS OS INTERESSES E OBJETIVOS DE CADA CLIENTE EM SEUS MERCADOS.
E TRANSFORMAMOS OS DADOS EM NEGÓCIOS SIGNIFICATIVOS.
VEJA TAMBÉM
Carteira de trabalho digital: veja como emitir o documento e descubra seus benefícios
A carteira de trabalho digital é recente e nem todos sabem da existência do formato. Lançada em 2020, o principal objetivo foi o de facilitar o acesso, tanto dos trabalhadores quanto dos empregadores, aos dados que a carteira carrega sem precisar da versão...
Tecnologia pode ajudar empresas a vencerem desafios impostos pelo complexo sistema tributário brasileiro
A complexidade do sistema tributário nacional já não é mais nenhuma novidade para as empresas brasileiras, não somente pela pesada carga de tributos, mas também pelas inúmeras normas que regulam sua entrega. Segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento e...
A importância de uma contabilidade regular para o MEI
Muito embora o MEI seja o único dispensado da obrigação de se manter uma contabilidade regular, como é de conhecimento de todo profissional da contabilidade, isso não afasta os benefícios daquele que a possui.Há quem pense ou diga que todos os optantes...
CADASTRE-SE EM NOSSA NEWSLETTER
Assine nossa newsletter e receba as novidades do nosso Blog.
Rua Dr. Teodoro Langard, 461 – Castelo, Campinas – SP
(19) 3213.8706
contato@fsxp.com.br
Ligue pelo Skype
0 comentários