EMPRESAS TERÃO REGISTRO AUTOMÁTICO NAS JUNTAS COMERCIAIS
Medida se aplica a empresário individual, Eireli e sociedade limitada.
Publicada dia 14, a Medida Provisória (MP) nº 876/19 determina que o empresário individual, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e a Sociedade Limitada (Ltda.) sejam registrados automaticamente nas juntas comerciais se o nome e o endereço da empresa tiverem sido aprovados.
O registro automático possibilita que o empresário obtenha o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da Receita Federal na hora. Os atos constitutivos da nova empresa serão analisados em até dois dias úteis. Se a junta comercial constatar algum problema sanável, exigirá que o empresário apresente documentos para solucioná-lo, mas manterá o registro. Se a inconsistência não tiver solução, os demais órgãos envolvidos no processo de abertura de empresas serão informados.
Segundo dados das juntas comerciais, o índice de indeferimento de pedidos de abertura de empresas é inferior a 1%.
Ainda com o objetivo de desburocratizar o processo de abertura de empresas, a MP possibilita que a autenticidade dos documentos seja declarada por advogados e contadores, dispensando o empresário de autenticá-los em cartório ou de ir à junta comercial para apresentá-los. Além de diminuir custos e burocracia, a medida reduz as possibilidades de fraudes e facilita a punição dos responsáveis caso elas ocorram.
Já em vigor, a MP precisa ser analisada pelo Congresso em até 120 dias depois de sua publicação para tornar-se lei.
Assine nossa newsletter e receba as novidades do nosso Blog.
Curta nossa página e acompanhe pelo Facebook
ANALISAMOS OS INTERESSES E OBJETIVOS DE CADA CLIENTE EM SEUS MERCADOS.
E TRANSFORMAMOS OS DADOS EM NEGÓCIOS SIGNIFICATIVOS.
VEJA TAMBÉM
Carteira de trabalho digital: veja como emitir o documento e descubra seus benefícios
A carteira de trabalho digital é recente e nem todos sabem da existência do formato. Lançada em 2020, o principal objetivo foi o de facilitar o acesso, tanto dos trabalhadores quanto dos empregadores, aos dados que a carteira carrega sem precisar da versão...
Tecnologia pode ajudar empresas a vencerem desafios impostos pelo complexo sistema tributário brasileiro
A complexidade do sistema tributário nacional já não é mais nenhuma novidade para as empresas brasileiras, não somente pela pesada carga de tributos, mas também pelas inúmeras normas que regulam sua entrega. Segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento e...
A importância de uma contabilidade regular para o MEI
Muito embora o MEI seja o único dispensado da obrigação de se manter uma contabilidade regular, como é de conhecimento de todo profissional da contabilidade, isso não afasta os benefícios daquele que a possui.Há quem pense ou diga que todos os optantes...
CADASTRE-SE EM NOSSA NEWSLETTER
Assine nossa newsletter e receba as novidades do nosso Blog.
Rua Dr. Teodoro Langard, 461 – Castelo, Campinas – SP
(19) 3213.8706
contato@fsxp.com.br
Ligue pelo Skype
0 comentários