Como lidar com atrasos injustificados por empregados
Tolerância diária de dez minutos está prevista na CLT, assim como descontos no pagamento.
O atraso injustificado de trabalhadores sem qualquer explicação pode ocasionar desde advertências até, em casos mais extremos e recorrentes, a demissão por justa causa. Antes de chegar a esse ponto, porém, há diversas formas de controlar a situação, previstas na legislação trabalhista.
É importante saber que, conforme o artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), “não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários”. Apesar da tolerância prevista em lei, a empresa tem o direito de cobrar disciplina do colaborador em relação ao horário estabelecido.
Segundo a CLT, o funcionário que ultrapassa os cinco minutos admitidos não pode ser impedido de trabalhar, mas sofrerá desconto no salário proporcional ao atraso. Nesses casos, o desconto corresponderá ao tempo integral, como se não houvesse tolerância.
Além disso, conforme estipulado no artigo 11 do Decreto nº 27.048/49, o empregado que não cumpre integralmente sua jornada na semana deixa de ter direito ao Descanso Semanal Remunerado.
Para os casos recorrentes de atraso, também podem ser adotadas medidas disciplinares, como advertências verbais ou escritas e suspensões de 1 a 30 dias. Os atrasos podem, ainda, ser caracterizados como “desídia” (repetição de faltas leves e costumeiras) e culminarem com a dispensa do trabalhador por justa causa.
Assine nossa newsletter e receba as novidades do nosso Blog.
Curta nossa página e acompanhe pelo Facebook
ANALISAMOS OS INTERESSES E OBJETIVOS DE CADA CLIENTE EM SEUS MERCADOS.
E TRANSFORMAMOS OS DADOS EM NEGÓCIOS SIGNIFICATIVOS.
VEJA TAMBÉM
Carteira de trabalho digital: veja como emitir o documento e descubra seus benefícios
A carteira de trabalho digital é recente e nem todos sabem da existência do formato. Lançada em 2020, o principal objetivo foi o de facilitar o acesso, tanto dos trabalhadores quanto dos empregadores, aos dados que a carteira carrega sem precisar da versão...
Tecnologia pode ajudar empresas a vencerem desafios impostos pelo complexo sistema tributário brasileiro
A complexidade do sistema tributário nacional já não é mais nenhuma novidade para as empresas brasileiras, não somente pela pesada carga de tributos, mas também pelas inúmeras normas que regulam sua entrega. Segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento e...
A importância de uma contabilidade regular para o MEI
Muito embora o MEI seja o único dispensado da obrigação de se manter uma contabilidade regular, como é de conhecimento de todo profissional da contabilidade, isso não afasta os benefícios daquele que a possui.Há quem pense ou diga que todos os optantes...
CADASTRE-SE EM NOSSA NEWSLETTER
Assine nossa newsletter e receba as novidades do nosso Blog.
Rua Dr. Teodoro Langard, 461 – Castelo, Campinas – SP
(19) 3213.8706
contato@fsxp.com.br
Ligue pelo Skype
0 comentários