Na semana passada, a Câmara aprovou projeto que muda as regras para cobrança do ISS, o Imposto Sobre Serviços.

O Projeto de Lei Complementar 461/17, aprovado por 312 votos a 1, transfere a competência da cobrança do ISS do município onde fica a sede da empresa para aquele onde o serviço é prestado.

Caio Bartine, advogado na área de Direito e Processo Tributário, explica que o projeto é uma complementação da Lei Complementar 157/16 que tinha como intenção acabar com problemáticas administrativas.

Aperte o Play para ouvir a entrevista com o advogado na íntegra:

“Até então, não tínhamos uma determinação de alíquota mínima de ISS. A LC 157/16 previu, então, não apenas a possibilidade da alíquota mínima ser de 2%, como também que o município que arrecadasse o imposto fosse no local da prestação do serviço, o que teria uma redução da guerra fiscal”, explica o advogado.

Atividades penalizadas pelo ISS

A proposta define ainda que a mudança para o Imposto sobre serviços é para:

– plano de saúde (médico, hospitalar ou odontológico);
– plano de atendimento e assistência médico-veterinária;
– administração de consórcios, cartão de crédito e débito;
– arrendamento mercantil (mecanismo usado na venda de veículos, por exemplo)

A mudança atinge casos de empresas que têm clientes em diversos municípios, como planos de saúde e administradoras de cartão de crédito.

Para o advogado, essas atividades vão acabar sendo extremamente penalizadas, o que pode gerar um grande imbróglio jurídico. “Isso, porque elas operam em todo o território nacional. Como nós temos 5.570 municípios espalhados no país, vai acabar onerando ainda mais esse tipo de atividade”, explica.

Retrocesso administrativo no ISS

Contudo, segundo Bartine, o novo projeto tirou a plataforma de unificação sistemática de cumprimento de obrigação administrativa e previu apenas que as regras devem ser estabelecidas por um comitê de representantes de regiões.

“Eu acredito que é retrocesso administrativo enquanto nós não tivermos um sistema unificado de cumprimento de exigências.”

Segundo o advogado, hoje, o Brasil gasta em torno de 2 mil horas por ano para o cumprimento de obrigações administrativas, enquanto a média mundial gira em torno de 250 horas.

“Ou seja, nós temos praticamente dez vezes mais a quantidade de horas/ano para atender burocracia administrativa, o que vai tornando a máquina cada vez pior para superar. Isso vai acarretando um problema sério para os profissionais de contabilidade, tributaristas e até para o próprio empresário”, afirma Bartine.