RECEITA ESCLARECE SOBRE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Norma trata das contribuições referentes a terço constitucional de férias, hora extra, aviso prévio indenizado, salário-maternidade, adicionais, auxílio-doença e auxílio-acidente.
Por meio da Solução de Consulta nº 143/19, publicada dia 2, a Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), da Receita Federal, esclareceu sua posição quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre diversos pagamentos efetuados aos trabalhadores.
De acordo com a norma, por terem natureza remuneratória, sofrem incidência da contribuição previdenciária o terço constitucional de férias, as horas extras, os primeiros 15 dias de afastamento do empregado em função de doença, o salário-maternidade e os adicionais de insalubridade e de periculosidade.
Por outro lado, não incide contribuição sobre o auxílio-acidente, devido ao seu caráter indenizatório, nem sobre o aviso prévio indenizado.
Assine nossa newsletter e receba as novidades do nosso Blog.
Curta nossa página e acompanhe pelo Facebook
ANALISAMOS OS INTERESSES E OBJETIVOS DE CADA CLIENTE EM SEUS MERCADOS.
E TRANSFORMAMOS OS DADOS EM NEGÓCIOS SIGNIFICATIVOS.
VEJA TAMBÉM
Carteira de trabalho digital: veja como emitir o documento e descubra seus benefícios
A carteira de trabalho digital é recente e nem todos sabem da existência do formato. Lançada em 2020, o principal objetivo foi o de facilitar o acesso, tanto dos trabalhadores quanto dos empregadores, aos dados que a carteira carrega sem precisar da versão...
Tecnologia pode ajudar empresas a vencerem desafios impostos pelo complexo sistema tributário brasileiro
A complexidade do sistema tributário nacional já não é mais nenhuma novidade para as empresas brasileiras, não somente pela pesada carga de tributos, mas também pelas inúmeras normas que regulam sua entrega. Segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento e...
A importância de uma contabilidade regular para o MEI
Muito embora o MEI seja o único dispensado da obrigação de se manter uma contabilidade regular, como é de conhecimento de todo profissional da contabilidade, isso não afasta os benefícios daquele que a possui.Há quem pense ou diga que todos os optantes...
CADASTRE-SE EM NOSSA NEWSLETTER
Assine nossa newsletter e receba as novidades do nosso Blog.
Rua Dr. Teodoro Langard, 461 – Castelo, Campinas – SP
(19) 3213.8706
contato@fsxp.com.br
Ligue pelo Skype
0 comentários