Todos os contribuintes com dívidas tributárias e não tributárias (dívidas já vencidas), seja em forma de crédito fiscal (valor principal atualizado e demais acréscimos legais previstos na Legislação Municipal) ou saldo consolidado de acordo de parcelamento vencidos e não pagos, constituídos até 30 de junho de 2019, inscritos ou não na Dívida Ativa do Município, em cobrança amigável ou judicial, devidamente registrados no Sistema de Informações Municipais (SIM), nos termos da Lei Municipal Nº 15.783/2019 e do Decreto Municipal Nº 20.406/2019.

LANÇAMENTO EM 2019
O exercício 2019, somente terá desconto nas parcelas vencidas (à vista). Para parcelamento, somente os casos em que o carnê esteja integralmente vencido e não pago.

DÉBITOS QUE POSSUEM PROCESSO ADMINISTRATIVO EM ANDAMENTO
Contribuintes que querem aderir ao REFIS e possuem Processo Administrativo sem análise ou sem decisão definitiva, deverão solicitar a desistência de processo utilizando um dos formulários abaixo:

Processos relativos ao Departamento de Receita Imobiliária: Formulário Requerimento Único DRI
Para protocolar esse requerimento, providencie o agendamento no atendimento Porta Aberta Unidade Paço Municipal

Processos relativos ao Departamento de Receita Mobiliária: Formulário Requerimento Único DRM
Para protocolar esse requerimento, compareça no setor de atendimento Porta Aberta Empresarial

DÉBITOS QUE POSSUEM PROCESSO JUDICIAL EM ANDAMENTO
Contribuintes que querem aderir ao REFIS e possuem Processo Judicial deverão protocolar o pedido de adesão ao REFIS 2019 e juntar cópia do protocolo de desistência da ação judicial (homologada pelo juiz). Para a informar que houve desistência do processo de ação judicial, utilize o formulário do REFIS 2019 (indicado abaixo) e assinale o item 5 do Campo III.

Formulário Requerimento de Adesão ao REFIS 2019

Protocole esse requerimento em qualquer unidade Porta Aberta, após providenciar o agendamento.

QUEM NÃO PODE ADERIR
De acordo com a Lei Municipal Nº 15.783/2019, não são alcançados pelo programa REFIS Campinas 2019 os seguintes créditos:

• Tributários:

a) relativos a lançamento por homologação em que a lei atribua de modo expresso a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária a terceira pessoa, ficando obrigada à retenção e ao pagamento integral do imposto;
b) de lançamento parcelado com parcela vincenda;
c) Taxa de Fiscalização de Anúncios – TFA/2018.

• Não tributários:

a) de natureza contratual;
b) referentes a indenizações devidas ao Município de Campinas por dano causado ao seu patrimônio;
c) preços públicos, exceto o caso previsto no art. 8º da Lei 15.783/2019;
d) Termo de Ajustamento de Conduta – TAC;
e) quando se tratar de pagamento à vista de parcelas vencidas ou cujas parcelas vincendas tiveram o vencimento antecipado, a pedido do interessado.

Confira como os descontos são aplicados.
Atenção: a quantidade de parcelas será definida após a apuração do benefício.

Tabela de descontos – Dívidas tributárias 
(IPTU, ISS, ITBI, Taxa de lixo e Autos de Infração desses impostos)

Tabela de descontos – Dívidas não tributárias

(PROCON, COFIT – Coordenadoria de fiscalização de terrenos e vigilância sanitária)

O Portal do Cidadão reúne diversos serviços online da Administração Municipal de Campinas inclusive o agendamento para atendimento ao Refis e o Ambiente Exclusivo, de forma totalmente acessível e responsiva, ou seja, o site pode ser acessado também pelo celular e é voltado exclusivamente para as pessoas naturais (físicas).

Faça o seu cadastro agora mesmo e aproveite todos os benefícios.