A carteira de trabalho digital é recente e nem todos sabem da existência do formato. Lançada em 2020, o principal objetivo foi o de facilitar o acesso, tanto dos trabalhadores quanto dos empregadores, aos dados que a carteira carrega sem precisar da versão física.

Tendo a carteira de trabalho assinada, o empregado comprova que deve ter todos os direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A partir do momento em que é contratado pelo regime CLT, o trabalhador deve receber em, no máximo, cinco dias o registro da sua admissão na carteira.

Como fazer a carteira de trabalho digital?

Para o Governo Federal, todas as pessoas que têm CPF, já têm a carteira de trabalho, basta habilitá-la. O CPF passa a ser, portanto, o número válido para fins de registros trabalhistas. Quando havia apenas a carteira física, este número era outro, determinado no momento da emissão do documento e permanecia registrado na carteira.

Para habilitar a sua carteira de trabalho digital pelo computador

• Acesse o portal gov.br e digite na busca “carteira de trabalho digital”;
• Selecione “solicitar” e, em seguida, “quero me cadastrar”;
• Preencha todo o formulário com os seus dados.
• Para habilitar a sua carteira de trabalho digital pelo celular
• Basta baixar o aplicativo Carteira de Trabalho Digital, disponível de forma gratuita para iOS e Android, e seguir as orientações.

A carteira de trabalho física continua válida?

A famosa carteirinha de papel com capa azul continua válida, mesmo após a chegada da versão digital. Porém, como a digital passa a valer tanto quanto a física, os processos de vínculos trabalhistas são todos feitos pela internet. Apenas na contratação por órgãos públicos ou organizações internacionais é exigido o formato físico do documento.

Como se “assina” a carteira de trabalho digital?

Com todo o processo de contratação sendo feito pela internet, inclusive o registro de admissão de um funcionário, a “assinatura” também é digital. O registro da empresa contratante no sistema eSocial, onde ficam armazenados os dados da carteira digital, já é válido como a assinatura. Ou seja, não é mais necessário assinar fisicamente o documento de papel.

É possível ver o histórico profissional na carteira de trabalho digital?

A ideia é que o trabalhador tenha no documento digital todo o seu histórico profissional. Mas, atente: no caso de contratos mais antigos, as informações podem apresentar alguma alteração na versão do aplicativo.

Por isso, mesmo que tenha preferido usar apenas a carteira de trabalho digital, é altamente recomendado que o documento impresso seja guardado. Em caso de alguma confusão com os dados na hora de exigir um direito, por exemplo, a carteira física poderá comprovar todo o histórico do trabalhador.

A complexidade do sistema tributário nacional já não é mais nenhuma novidade para as empresas brasileiras, não somente pela pesada carga de tributos, mas também pelas inúmeras normas que regulam sua entrega. Segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), por hora útil, quase duas normas precisam ser seguidas ou levadas em consideração no cálculo dos impostos e contribuições. E, por isso, é de extrema importância ficar atento também às constantes mudanças que são editadas na legislação. 

E para se manter em conformidade com o Fisco, as empresas têm um gasto significativo de tempo e dinheiro. Isso porque, existem diversas etapas na jornada para a conformidade que demandam revisão diária, já que qualquer mínimo erro pode trazer consequências sérias, como o pagamento indevido, por exemplo, que gera multas e pode até mesmo causar a suspensão do CNPJ da empresa, impedindo a companhia de emitir qualquer nota fiscal.  

As etapas para o processo de cumprimento das obrigações fiscais são: verificação do conteúdo legal, em que se apura a legislação em vigor, um trabalho complexo se considerarmos a média de 30 alterações diárias na lei que comentamos acima; o cálculo do percentual dos tributos para a emissão de notas fiscais, sem as quais não se tira um item sequer de um armazém; a apuração, em que calculamos o total destes valores a pagar ou a compensar; sua decorrente declaração ao Fisco, que antecede a validação para a devida entrega das obrigações; a atualização sobre recolhimento ou compensação para otimizar o planejamento tributário considerando a devida recuperação de créditos e a gestão da governança, que garante que as escriturações fiscais corretas estão sendo entregues em dia. 

A etapa da validação, por exemplo, é bastante onerosa em termos de horas dedicadas das equipes, devido às diversas revisões empreendidas para mitigar possíveis erros.

Utilizando como exemplo um cliente da Synchro, observamos que, apenas nessa etapa, era consumido 28% do tempo das equipes, em um processo de cumprimento das obrigações que levava dois meses em média e, por meio da implementação das nossas soluções de BI tributário, caiu pela metade. Uma ilustração interessante sobre como a tecnologia vem contribuindo com a simplificação dos processos de alta criticidade para as empresas, como a entrega de obrigações para o Fisco.   

Segundo pesquisa da Deloitte Tax do Amanhã, o Brasil lidera o ranking de custo de conformidade, investindo em torno de R$181 bilhões por ano com contratação e retenção de pessoal e infraestrutura. 

A pesquisa aponta que para as empresas de maior porte, com faturamento maior do que R$ 100 milhões, é feita a adoção de um número menor de terceiros na área tributária quando comparadas com as empresas menores.

Por outro lado, 14% entre as empresas com faturamento menor do que R$ 100 milhões fazem uso exclusivamente de profissionais terceirizados para essa função, o que é mais do que o dobro do percentual registrado entre as empresas com receitas totais de R$ 100 milhões e R$ 2,5 bilhões. 

Assim, entre as empresas que têm, por exemplo, a receita líquida anual média da ordem de R$ 45 milhões, são necessárias cerca de 3 mil horas para o cumprimento das obrigações tributárias. Já para as organizações com uma média de receita anual de R$ 1,1 bilhão, a demanda de horas é de aproximadamente 9 mil horas. A partir desta faixa de faturamento, o crescimento é exponencial: entre as organizações pesquisadas com a média de R$ 7,1 bilhões de receita, a dedicação necessária é de quase 34 mil horas.

Apesar de ser possível enxergar um aumento expressivo no número de horas, há um ganho de eficiência de acordo com quanto o porte da organização aumenta e a sua estrutura tributária se torna mais robusta.

Portanto, para assegurar que a empresa esteja em dia com o fisco, é necessário ter certeza da conformidade em cada etapa da cadeia de valor fiscal. Por exemplo, o aceite de uma classificação fiscal sendo digitado errado numa nota de entrada pode comprometer toda a conformidade da declaração do valor de tributo que será pago no encerramento do período.

O “acompanhamento da legislação tributária” é indispensável, já que qualquer falha na captação de mudanças legais que impactam o negócio pode comprometer a conformidade em todas as fases seguintes da cadeia de valor fiscal. 

Então, seja para as pequenas e médias empresas ou para as enterprises, a importância de encontrar parceiros que ofereçam soluções que possam agilizar o processo de busca pela conformidade tributária é enorme.

O uso da tecnologia é a única saída capaz de diminuir o risco da não conformidade e o número de horas gastas pelas equipes com impostos, especialmente levando em consideração que a solução tecnológica permite diminuir o número de etapas existentes no processo, diminuindo o tempo gasto e elevando a eficiência.

Por Leonel Siqueira, gerente tributário da Synchro

Muito embora o MEI seja o único dispensado da obrigação de se manter uma contabilidade regular, como é de conhecimento de todo profissional da contabilidade, isso não afasta os benefícios daquele que a possui.

Há quem pense ou diga que todos os optantes pelo simples nacional estejam dispensados de manter contabilidade regular, mas, é fato que não é verdade, existe apenas a prerrogativa de se utilizar apenas o livro caixa, benefício dado pela legislação tributária até para os optantes do lucro presumido. E quem é do meio sabe que as empresas não estão sujeitas apenas a legislação tributária, mas esse não é o foco aqui.

Vínculo entre o empresário e a empresa

É fato notório que, mesmo sendo extremamente necessária a separação devida das duas pessoas existentes (física e jurídica), bem como de seus patrimônios, tanto no âmbito da legislação societária quanto fiscal, não se pode negar que ambas possuem vínculo.

Tal vínculo se dá pelo fato da jurídica pertencer à física. E este vínculo pode trazer alguns problemas, pois em algum momento a receita obtida pela empresa vai se dirigir até à pessoa física. Esta transferência de recursos da PJ (MEI) ao empreendedor (pessoa física) é o cerne da questão.

Resumidamente, os recursos que saem do caixa da empresa com destino ao seu proprietário podem ser tratados por este como “isentos” ou “ tributados”, do ponto de vista do imposto de renda.

Exemplo prático

Imagine uma empresa comercial constituída sob a forma de MEI que possua contabilidade regular, ou seja, existe um profissional devidamente habilitado, contratado por esta ,que efetua a escrituração dos fatos contábeis da empresa, gerando periodicamente todos os relatórios e entregando todas as obrigações pertinentes. Tal empresa obteve durante o ano de 2021 o montante de R$ 80.000,00 em receitas, R$ 12.000,00 em despesas, computadas aqui R$ 2.400,00 referentes à honorários contábeis, e, R$ 18.000,00 em custos (aquisições de mercadorias), transferindo ao longo do ano o montante de R$ 50.000,00 ao proprietário. Abaixo será comparado quais os impactos da contabilidade ou a falta dela para o bolso do empreendedor.

COM CONTABILIDADE

RECEITA = 80.000,00
(-) CUSTOS = 18.000,00
(-) DESPESAS = 12.000,00
= LUCRO CONTÁBIL = 50.000,00

RENDIMENTOS DO EMPREENDEDOR:
ISENTOS = 50.000,00
TRIBUTÁVEIS = 0,00
IR DEVIDO = 0,00

SEM CONTABILIDADE

RECEITA = 80.000,00
(-) CUSTOS = 18.000,00
(-) DESPESAS = 9.600,00
= LUCRO CONTÁBIL = 52.400,00

RENDIMENTOS DO EMPREENDEDOR:
ISENTOS = 6.400,00
TRIBUTÁVEIS = 46.000,00
*IR DEVIDO = 2.716,48
PERDA COM A ESCOLHA = 316,48

Cálculo efetuado pelo simulador de IRPF da RFB

Além da perda apontada acima, existem outras questões a serem considerados, como organização da documentação e informações da empresa que não existirá sem o acompanhamento de um profissional.

Crédito

Outro ponto importantíssimo que não se deve esquecer é o crédito, ferramenta indispensável para a manutenção e o crescimento de qualquer negócio. É fato que empresas que apresentem balanços, DRE, balancetes e declarações de faturamento assinadas por um contador obtêm acesso a crédito com maior facilidade.

Oportunidade

Aos profissionais da contabilidade é importante destacar uma grande oportunidade, uma vez que, ao que tudo indica, o limite de faturamento anual do MEI será realmente aumentado nos próximos meses, e, por óbvio, muitas microempresas – ME tentem a migrar para esta condição. Isso fará com que esse nicho ganhe cada vez mais relevância e quem conseguir atender esse público terá consideráveis retornos.

O lote residual de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IPRF) do mês de outubro de 2022 já está disponível para consulta. 

O crédito bancário será realizado na segunda-feira (31) para 471.447 contribuintes. Ao todo, serão pagos R$800 milhões. Desse total, R$269.9 milhões referem-se aos contribuintes que têm prioridade legal, sendo 6.483 contribuintes idosos acima de 80 anos, 54.365 contribuintes entre 60 e 79 anos, 5.516 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 23.070 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério. Foram contemplados ainda 382.013 contribuintes não prioritários. 

Como consultar

Para saber se a restituição está disponível, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet, clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, em Consultar a Restituição. 

A página apresenta orientações e os canais de prestação do serviço, permitindo uma consulta simplificada ou uma consulta completa da situação da declaração, por meio do extrato de processamento, acessado no e-CAC. 

Contudo, se o contribuinte identificar alguma pendência na declaração, poderá retificar, corrigindo as informações equivocadas. 

A Receita oferece, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que possibilita consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF. 

Pagamento da restituição IRPF

O pagamento da restituição é realizado na conta bancária informada na Declaração de Imposto de Renda, de forma direta ou por indicação de chave PIX.  

Se, por algum motivo, o crédito não for realizado (por exemplo, a conta informada foi desativada), os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil. 

Neste caso, o cidadão poderá reagendar o crédito dos valores de forma simples e rápida pelo Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento BB por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos). 

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição no prazo de um ano, deverá requerê-lo pelo Portal e-CAC, disponível no site da Receita Federal, acessando o menu Declarações e Demonstrativos > Meu Imposto de Renda e clicando em “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”. 

O prazo de entrega da Declaração de Benefícios Fiscais (DBF) foi alterado por meio de uma Instrução Normativa da Receita Federal, publicada no Diário Oficial da União no dia 31 de outubro de 2022.

Por meio dessa declaração, a Receita Federal recebe informações sobre doações realizadas que possuem repercussão tributária. Sendo assim, a DBF coleta dados referentes às seguintes movimentações:

• Às doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e aos Fundos do Idoso;
• Aos investimentos feitos na produção de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras;
• Às doações e patrocínios de projetos culturais e artísticos;
• Aos valores despendidos a título de aquisição do vale-cultura, do Programa de Cultura do Trabalhador;
• Aos patrocínios ou doações no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos;
• Aos projetos habilitados no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi);
• Às doações e aos patrocínios a projetos do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD);
• Ao cancelamento, deferimento e indeferimento definitivos de pedidos de concessão e de renovação dos certificados de entidades beneficentes de assistência social.

O prazo de entrega, até 2022, era sempre o último dia útil de março. A partir de 2023, os dados do ano-calendário, imediatamente anterior, deverão ser transmitidos até o último dia útil de fevereiro.

A finalidade da antecipação do prazo de entrega da declaração é para que os dados apresentados passem a constar já na declaração pré-preenchida para envio da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF) anual.

Vale ressaltar que a IN entrará em vigor em 1º de dezembro de 2022.

Veja a Instrução Normativa (IN), de 31 de outubro de 2022, que altera o prazo da DBF aqui

Com informações da Receita Federal

Tenho visto muitos empresários com dúvidas em relação a esse assunto; e não teria como ser diferente: nossa legislação tributária é extremamente complexa e no caso de MG, essa matéria não está explícita no regulamento.

Inicialmente é importante relembrar que o MEI é uma PESSOA JURÍDICA. Além disso, ele está sujeito ao SIMEI – Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional. Assim, no caso de atividade de comércio, deverá recolher todo mês a Contribuição Previdenciária de 5% sobre o salário-mínimo e R$ 1,00 a título de ICMS.

Mas em relação ao imposto estadual, se engana quem pensa que acaba por aqui.

Caso o Microempreendedor Individual (MEI) adquira mercadorias de outros estados, salvo em casos de benefícios fiscais, estará sujeito ao ICMS devido a título de antecipação de imposto e de diferencial de alíquotas previstos no inciso VII do art. 1º e no § 14 do art. 42 do RICMS/2002:

Art. 1º O ICMS incide sobre:

VII – a entrada, no território do Estado, em decorrência de operação interestadual, de bem ou mercadoria destinada a uso, consumo ou ativo imobilizado;

Art. 42º…

• 14. O contribuinte enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte que adquirir em operação interestadual mercadoria para industrialização, beneficiamento ou acondicionamento não industriais complementares à produção primária, comercialização ou utilização na prestação de serviço, fica obrigado a recolher, a título de antecipação do imposto, o valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual.

Lembre-se: o MEI é uma pessoa jurídica sujeita ao Simples Nacional; e, portanto, obedece aos comandos da Lei Complementar nº 123.

Art. 13º…

• 1o O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas:

I – Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF;

II – Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros – II;

III – Imposto sobre a Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados – IE;

IV – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR;

V – Imposto de Renda, relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável;

VI – Imposto de Renda relativo aos ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente;

VII – Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF;

VIII – Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;

IX – Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador;

X – Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual;

XI – Imposto de Renda relativo aos pagamentos ou créditos efetuados pela pessoa jurídica a pessoas físicas;

XII – Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins e IPI incidentes na importação de bens e serviços;

XIII – ICMS devido:

No caso do ICMS, estão previstos nos itens A, G e H a Substituição Tributária, a Antecipação e o Diferencial de alíquota, respectivamente.

Reforçando isso, a própria Lei Complementar 123 deixa evidente que o MEI estaria isento dos tributos previstos nos incisos I a VI. Nada dizendo a respeito do inciso XIII que trata do ICMS:

Art. 18-A.

VI – sem prejuízo do disposto nos §§ 1o a 3o do art. 13, o MEI terá isenção dos tributos referidos nos incisos I a VI do caput daquele artigo.

Em relação ao ICMS Substituição Tributária, não serão conferidas ao MEI, na vigência da opção pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), atribuições da qualidade de substituto tributário, conforme disposto no inciso V, art. 103º da Resolução CGSN nº 140/2018.

Isso significa que o MEI está dispensado de apurar, destacar e recolher o ICMS ST em suas vendas.

Contudo, nos casos de falta de retenção ou retenção a menor do ICMS/ST pelo alienante ou o remetente, sujeito passivo por substituição; importação ou aquisição em licitação promovida pelo poder público permanece para o MEI a responsabilidade pela apuração e pelo recolhimento do imposto devido a Minas Gerais, o famoso ICMS/ST Entradas.

Essa é mais uma prova de como é importante o empreendedor ter ao seu lado um bom profissional contábil.

Por: PYTER BASSO

A Black Friday, famosa data comercial americana que é um sucesso no Brasil, acontece no dia 25 de novembro e as expectativas para o dia não poderiam ser mais otimistas, mas para obter o melhor desempenho no período as empresas devem se preparar.

Uma pesquisa encomendada pelo Google ao Instituto Ipsos revelou que 71% dos entrevistados têm a intenção de comprar e de gastar um pouco mais na Black Friday deste ano – aumento de 16 pontos percentuais em relação a 2021, quando o patamar ficou em 55%.

No entanto, além de precisar que a confiança dos consumidores se mantenha em alta, é necessário que as empresas executem previamente um planejamento estratégico para que essas expectativas se transformem, de fato, em realidade. Isso, na maioria dos casos, só é possível se as marcas estiverem com o compliance fiscal e financeiro em dia.

De acordo com a co-CEO e sócio-fundadora da Arquivei, Isis Abbud, a data comercial demanda um volume maior de compras para preparação do estoque, fator que gera uma alta na quantidade de registros e tributos. “Principalmente para médias e grandes empresas, soluções automatizadas são fundamentais para organizar a consulta, o armazenamento e a movimentação desse grande número de documentos”, diz. 

Por conta dessa necessidade, a executiva separou três dicas aos empresários de como evitar problemas na área fiscal para a Black Friday e garantir um ótimo desempenho dos negócios na data:

1. Digitalização de processos

Segundo Abbud, o controle manual de informações pode causar uma série de empecilhos às companhias no período, como retrabalho, erros de digitação, falta de visibilidade dos documentos, dificuldade para encontrar os registros corretos e descentralização da informação.

“Todos esses percalços podem resultar não apenas em vendas fracas, mas em multas e pagamentos de tributos errados”, explica. 

Por outro lado, a digitalização dos processos confere agilidade aos trabalhos da empresa, trazendo um conhecimento das NFes, CTes e NFSes em tempo real. 

“Há plataformas e sistemas que melhoram a consulta dos arquivos, de modo que os profissionais possam realizá-las de forma segura e direto da SEFAZ (Secretaria de Estado da Fazenda)”, afirma a co-CEO da Arquivei. 

“Essa estrutura promove várias vantagens que se refletem em conversões, como a facilidade da análise de fornecedores e a democratização do acesso a todas as áreas envolvidas na jornada da empresa”, completa.

2. Centralizar os documentos fiscais em um único local

O armazenamento de documentos em nuvem evita uma confusão generalizada nos setores de compras, fiscais e contábeis, confirmando que cada registro seja encontrado sem dificuldade.

“Esse tipo de plataforma de gestão organiza os arquivos por critérios. Portanto, os colaboradores não sofrem com a perda de NFes ou chaves de acesso, fatores que são imprescindíveis na Black Friday”, pontua Abbud.

Além disso, sistemas que armazenam a documentação digitalmente auxiliam as companhias a guardarem as notas por cinco anos, uma exigência da legislação brasileira. 

“Algumas corporações deixam de fazer o arquivamento correto do XML e, se o Fisco cobrar ou houver alguma pendência, não conseguirão responder por isso”, alerta a executiva. “No entanto, aquelas que seguem o caminho oposto realizam o fechamento de um mês atribulado, como o de novembro, da mesma forma que os outros, pois já sabem para onde vai o montante de notas fiscais”, complementa.

3. Controle de todos os registros 

Por fim, controlar todos os documentos fiscais emitidos contra a empresa afasta ações criminosas, como ocorre com as chamadas ‘notas frias’, que são notas fiscais falsas e que não condizem com uma realidade de compra. 

“Nesses casos, se a empresa não declarar o desconhecimento da operação por meio da Manifestação do Destinatário, ela pode receber multas de até 5% do valor do arquivo inexistente, que variam de acordo com o estado da operação. Para uma pequena e média empresa que quer crescer, sofrer punições por esses motivos é uma perda enorme”, ressalta a co-CEO da Arquivei.

Para  Abbud, o controle da documentação fiscal também gera insights para ações estratégicas na Black Friday. “Se integrados, tópicos como fluxo de caixa, negociação de valores e precificação de produtos são acompanhados de perto e com inteligência, otimizando a saúde financeira da companhia por meio do foco dos times em planejamentos produtivos e assertivos”, finaliza a executiva.

Com informações Arquivei e Agência Motim

Melhorar a experiência do consumidor foi considerado o aspecto mais estratégico (50%) pelos líderes da área de serviços financeiros e que vai contribuir com o crescimento das empresas nos próximos dois anos. 

Essa é a principal conclusão da pesquisa “Transformando insights em oportunidades de crescimento”. A primeira edição foi realizada este ano com entrevistados de todo o país e tinha como objetivo compreender estratégias corporativas para o incremento dos negócios, além de avaliar os atuais riscos e desafios para ampliar oportunidades de expansão.

Os outros fatores apontados como estratégicos foram: treinamento e qualificação de recursos humanos (20%), fortalecimento da comunicação com as partes envolvidas (10%) e redução de custos (10%).

“A preocupação dos líderes da área de serviços financeiros segue alinhada com a dos executivos brasileiros como um todo. Melhorar a experiência do consumidor é um desafio e uma oportunidade no processo de transformação digital que foi potencializado, principalmente, após a pandemia da covid-19, e alavancados pelas novas ferramentas tecnológicas e por aspectos como o Open Finance”, afirma o sócio líder de serviços financeiros da KPMG, Cláudio Sertório.

Quando questionados sobre quais estratégias serão utilizadas para impulsionar o crescimento organizacional nos próximos dois anos, a melhoria da transformação digital para ampliar escala e impacto será o processo mais utilizado por 30% dos entrevistados, seguida por operações de fusões e aquisições e crescimento orgânico (ambos com 20%), alianças estratégicas, incentivo a programas internos de aceleração e ampliação do uso analítico de dados (todos com 10%).

Sobre quais são os principais riscos e ameaças para o crescimento dos negócios que eles lideram, a maioria (30%) disse ser questões econômicas (inflação e desvalorização cambial). Constam ainda na lista a contratação de talentos e profissionais (20%,) e aspectos regulatórios (20%).

Expansão geográfica

Metade dos entrevistados afirmou que há previsão de expansão geográfica das operações nos próximos dois anos. Para este ano, 50% acreditam que a expectativa de crescimento será superior a 15%. 

Já quando o prazo passa para os próximos três anos, todos os entrevistados disseram que esse índice será alcançado nesse prazo.

Estratégias a curto prazo

Melhorar a experiência do consumidor (42,8%), treinar e qualificar recursos humanos (19,05%) e reduzir custos (16,6%). Esses foram os três principais temas que empresários brasileiros ouvidos pela KPMG consideram estratégicos para o crescimento nos próximos dois anos. 

Entre os temas apontados como fundamentais para esse progresso, os empresários citaram ainda o fortalecimento da comunicação com as partes envolvidas (stakeholders) (9,5%), utilização de iniciativas associadas às práticas ESG (sigla em inglês para meio ambiente, social e governança) como diferenciação no mercado (7,1%) e destaque para benefícios de uma cultura inclusiva e diversificada (4,7%).

Entender como o consumidor está se comportando após o período de pandemia tem sido um grande desafio para as empresas, associado a isso estão a qualificação de talentos em áreas estratégicas como a tecnologia, por exemplo, e o fato de que todas as organizações estão buscando reduzir custos para se manter competitivas.

“O levantamento nos deu uma visão geral dessas principais preocupações dos líderes empresariais no momento. São esses tópicos que estão na pauta desses executivos e que vão garantir o sucesso dos negócios no curto prazo”, analisa o sócio-líder de clientes e mercados da KPMG no Brasil e na América do Sul, Jean Paraskevopoulos.

Pesquisa

A pesquisa da KPMG coletou dados relativos aos meses de junho e julho deste ano, para medir a temperatura do atual momento e, também, para saber quais serão as medidas tomadas para os próximos meses. 

Foram consultados 42 empresários das regiões Norte, Nordeste, Sudeste e Sul, pertencentes aos setores de agronegócio, automotivo, educação, energia e recursos naturais, indústria, infraestrutura, saúde, serviços financeiros, serviços e consultoria, tecnologia, terceiro setor e startups. Do total de pesquisados, a área de serviços financeiros representa quase 25%.

Empresários e parlamentares federais farão um ato dia 8 de novembro em Brasília, duas semanas após a eleição, para defender a aprovação do projeto de lei que aumenta o teto de faturamento para enquadramento nos regimes tributários do Microempreendedor Individual (MEI) e das micro e pequenas empresas do Simples Nacional.

A atualização do teto de faturamento do Simples e do MEI está defasada desde 2016, ainda no governo Michel Temer (MDB). 

A proposta já foi aprovada pelo Senado Federal e por duas comissões da Câmara, mas falta a votação dos deputados em plenário. A Receita Federal se posicionou contra, dizendo que a renúncia de receita superará R$ 66 bilhões por ano.

Presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP) afirmou que a intenção é votar no plenário da Câmara o regime de urgência para o projeto logo após o segundo turno das eleições e, na semana seguinte, promover uma grande mobilização em Brasília com empresários e as frentes parlamentares do setor produtivo.

Segundo Bertaiolli, é preciso aprovar o projeto até dezembro para que os novos limites de faturamento tenham validade em 2023. 

“Queremos um grande ato com todos os setores para que a gente possa ir unido ao plenário para aprovar o projeto. Precisamos fazer uma grande mobilização para que o governo seja convencido da necessidade de aprovação”, afirmou Bertaiolli.

O projeto aumenta o teto de faturamento para uma empresa ou microempreendedor continuar a aproveitar desses regimes tributários favorecidos. Os novos limites seriam:

• MEI: aumenta de R$ 81 mil por ano para R$ 144 mil;
• Microempresas: de R$ 360 mil por ano para R$ 869 mil;
• Empresas de pequeno porte: de R$ 4,8 milhões para R$ 8,7 milhões.

Além disso, o texto autoriza o MEI a contratar dois funcionários, desde que recebam no máximo um salário mínimo, e cria uma regra de correção anual dos valores pela inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

O projeto foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara em junho deste ano, com o governo se manifestando contra a aprovação.

Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a aprovação ocorreu já no início da campanha eleitoral, no fim do mês de agosto, em votação simbólica. O governo não manifestou se era contra ou a favor do projeto, mas novamente permitiu que a votação ocorresse sem registro individual de voto e sem atuar de maneira mais firme para tirar o projeto de votação.

Relator na CCJ e indicado agora para negociar o projeto no plenário, o deputado Darci de Matos (PSD-SC) disse que a proposta é muito importante para o país. 

“Tem apoio do governo, sim. Já fiz um acordo com o [ministro da Economia] Paulo Guedes de que aprovamos depois do segundo turno”, afirmou.

No entanto, Matos não explicou porque o projeto só será aprovado após a eleição se o governo de fato está apoiando.

Com informações do Valor Econômico

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou, nesta terça-feira (18), a medida que permite ao trabalhador o uso de créditos futuros do fundo para a amortização de parte das prestações de financiamento habitacional para famílias de baixa renda, que recebem até R$ 2.400. 

A medida regulamenta uma Medida Provisória (MP) apresentada pelo governo federal no primeiro semestre e convertida em lei em agosto.

Na prática, a iniciativa vai liberar mais recursos para financiamentos do programa Casa Verde e Amarela.

“Nosso principal objetivo é regulamentar a movimentação de contas do FGTS para pagamento de parte da prestação de financiamento habitacional mediante de caução de crédito, com autorização do trabalhador caso seja necessária”, disse o representante do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), Helder Melillo, ao apresentar a medida na reunião. 

Segundo ele, a iniciativa visa a “melhoria das condições de financiamento de famílias de baixa renda”.

Com a mudança, uma família que deseja financiar um imóvel com prestação de R$ 600 por mês, por exemplo, mas tem capacidade de pagamento de apenas R$ 500, pode complementar a diferença com os créditos futuros do FGTS.

“Estamos propondo limitar no primeiro momento para famílias com renda familiar bruta de até R$ 2.400 reais, e é facultado ao agente financeiro a exigência de que o trabalhador utilize todo o saldo de sua conta vinculada, ele pode ou não utilizar todo o saldo”, detalhou Melillo.

Além disso, caso haja aumento de salário e, consequentemente, dos créditos futuros do FGTS, a garantia será apenas do que foi pactuado em contrato, antes da ampliação dos rendimentos. A medida foi aprovada por unanimidade.

Para calcular os créditos futuros, o banco faz uma simulação com base nos depósitos mensais que a empresa faz ao trabalhador. Caso ele perca o emprego e não pague com outra fonte, a diferença será integrada ao saldo devedor.

O prazo para que as instituições financeiras interessadas implementem a modalidade é de no máximo 90 dias. Os créditos futuros poderão ser usados para pagar até 80% do valor da prestação.

Com informações Valor Econômico